Conteúdo Jurídico

Direito Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar.

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes citados: Pet 7.203-PE, DJe 11/10/2011, AREsp 232.991-SC, DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.394.595-SP, DJe 9/5/2012, e AgRg no REsp 1.247.868-RS, DJe 13/10/2011. AgRg no AREsp 215.158-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:37. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32386/direito-previdenciario-exclusao-de-beneficio-de-valor-minimo-percebido-por-maior-de-65-anos-na-composicao-da-renda-familiar. Acesso em: 07 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar

Direito Previdenciário. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Pensão por morte: (in)constitucionalidade da retroação da Lei de Conversão n. 13.135/15 aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP 664.

Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano?

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei 10.741/03 como requisito para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Da influência neoliberal ao princípio da simetria: uma análise do contexto político-econômico atual e da aplicação automática da Reforma da Previdência a todos os entes federativos